Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

1 de Janeiro de 2010

Foi publicado no dia 30 de Dezembro o adiamento da entrada em vigor do novo Código Contributivo da SS (Lei 110/2009, de 16 de Setembro). 

O novo Código passa a entrar em vigor em 01 de Janeiro de 2011.

 

 

»  Lei 119/2009 de 30 de Dezembro